Concursos públicos do Estado do Rio Grande do Sul, de comprovação de registro no respectivo Conselho Profissional

Uma grande conquista aos profissionais registrados.

Lei Nº 14540 DE 21/05/2014

Publicado no DOE em 22 mai 2014

Dispõe sobre a exigência de comprovação de registro no respectivo Conselho Profissional, em concursos públicos do Estado do Rio Grande do Sul.

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Em concursos públicos do Estado do Rio Grande do Sul, fica exigida a comprovação de registro Conselho Profissional, quando a vaga for para cargo que exerça prerrogativas de profissões regulamentadas.

§ 1º Excetuam-se da exigência prevista no "caput" os cargos ou empregos públicos que, em razão da função a ser exercida, possuam impedimento total ou parcial, previamente estabelecido em lei e/ou em estatuto que regulamente a referida atividade.

§ 2º A exigência prevista no "caput" se dará no momento da posse no referido cargo ou emprego público.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de maio de 2014.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,
Secretário Chefe da Casa Civil.